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HIPÓTESES DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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APLICAÇÃO PRÁTICA DA SUPREMACIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e sua aplicabilidade prática no âmbito da Administração Pública. Para entender o referido tema, é
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS O alcance do Desenvolvimento Sustentável é um objetivo que permeia todo o mundo moderno, não havendo restrição ou setorização. Entretanto, tão grandes como este objetivo, são os desafios
Inovações previstas no projeto da nova lei de licitações.
A Lei 8.666/1993, que instituiu as regras gerais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta (fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas,