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HIPÓTESES DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O presente trabalho trata das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, como exceções à regra constitucional, que impõe o dever de licitação prévia para aquisições, contratações de serviços, execução de obras ou de trabalho técnico, científico ou literário.

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